Alvarás, certidões e licenças Meio ambiente

Licença Ambiental

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Descrição

Solicitação de licença ambiental para obra ou atividade a iniciar, em andamento ou concluída.

Órgão Responsável

Secretaria Extraordinária de Infraestrutura

Quem pode solicitar

Proprietário, possuidor ou representante legal

Atendimento

De segunda a sexta, das 10:00 às 16:00

Local(is) de entrada

Protocolo da Secretaria Executiva de Meio Ambiente

Requisitos e Documentos necessários

I - Comprovante de pagamento da taxa de licenciamento ambiental;

II - Documento de identificação do Requerente / Representante legal;

III - CPF ou CNPJ;

IV - Documento de identificação, Registro no Conselho de Classe e Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) com respectivo comprovante de pagamento do responsável técnico;

V - Ato Constitutivo para pessoa jurídica:

VI - Comprovante de domínio ou ocupação do imóvel;

VII - Para imóvel rural: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e Certificado de Cadastro do Imóvel Rural (CCRI) ou Prova de Justa Posse;

VIII - Alvará de funcionamento e habite-se para licenciamento de atividades;

IX - Alvará de construção para licenciamento de edificações novas;

X - Alvará de habite-se para licenciamento de edificações já existentes;

XI - Declaração possibilidade de esgotamento sanitário.

XII - Documento de comprovação da legalidade do abastecimento de água:

XIII - Para pedidos de renovação, apresentar cópia da Licença Ambiental.

Prazos

180

Taxas

a ser verificado no enquadramento do pedido, que será executado na SDUS.PREAN, antes da abertura do pedido.

Legislação

Decreto Municipal 10.355/2016, entre outros

Contato

(24) 3368-6496 sdus.dlice@angra.rj.gov.br

Observações

O prazo é de 180 (cento e oitenta) dias, desde que a licença urbanística já tenha sido emitida.