Obras e serviços urbanos

Aditivo ao Contrato de Obras

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Descrição

Modificação da planilha contratada com relação a descrição ou quantitativos de itens (inclui, altera ou exclui itens podendo ou não gerar acréscimo ou decréscimo de valores).

Órgão Responsável

Secretaria de Obras e Habitação

Quem pode solicitar

Empresa contratada

Quando pode solicitar

Durante a vigência do contrato.

Atendimento

De segunda a sexta, das 10:00 às 16:00

Local(is) de entrada

Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Sustentabilidade
Secretaria Executiva de Obras, Parques e Jardins
Superintendência de Implantação de obras Públicas
Departamento de Edificações
Fiscalização da obra da Secretaria Executiva de Obras, Parques e Jardins

Requisitos e Documentos necessários

Ofício da empresa contratada solicitando o aditivo, com justificativa, planilha de rerratificação e novo cronograma.

Taxas

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Legislação

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Etapas

I - Solicitação do aditivo, de acordo com a necessidade da obra, através de ofício da empresa contratada com justificativa, planilha de rerratificação e novo cronograma;
II - Análise da necessidade da alteração contratual pela fiscalização da Secretaria Executiva de Obras, Parques e Jardins;
III - Envio, pela fiscalização da SEOPJ, da planilha para a Assessoria de Orçamento da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Sustentabilidade para cotação dos novos itens;
IV - Elaboração, pela fiscalização, de relatório técnico com informações sobre a obra, e justificativa da necessidade da alteração;
V - Envio, pela fiscalização da SEOPJ, à Procuradoria Geral do Município para análise;
VI - Análise jurídica e emissão do Termo Aditivo pela Procuradoria Geral do Município;
VII - Publicação da alteração contratual no Boletim Oficial do Município.

Contato

Telefone e email
(24) 3365-5135 obras.dedif@angra.rj.gov.br

Observações

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