Obras e serviços urbanos

Termo de Recebimento Definitivo de Obras

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Descrição

Emissão de termo que certifica a finalização da obra realizada de acordo com o contrato

Órgão Responsável

Secretaria de Obras e Habitação

Quem pode solicitar

Empresa contratada.

Quando pode solicitar

90 dias decorridos do término recebimento provisório (que ocorre 15 dias após a comunicação de conclusão pela contratada).

Atendimento

Segunda a sexta das 10:00 às 16:00.

Local(is) de entrada

Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Sustentabilidade
Secretaria Executiva de Obras, Parques e Jardins
Superintendência de Implantação de obras Públicas
Departamento de Edificações
Fiscalização da obra da Secretaria Executiva de Obras, Parques e Jardins

Requisitos e Documentos necessários

Ofício da empresa contratada comunicando a conclusão da obra.

Etapas

I - Comunicação ao fiscal de obra da Secretaria Executiva de Obras, Parques e Jardins da conclusão da obra através de ofício da empresa contratada;
II - Verificação dos serviços executados, de acordo com planilha orçamentária, cronograma e contrato, pelo fiscal da obra da SEOPJ em conjunto com a Comissão de Recebimento de Obras da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis;
III - Indicação do fiscal de obra da SEOPJ ao Departamento de Administração da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Sustentabilidade para elaboração do Termo de Recebimento, com as seguintes assinaturas:
- Da Comissão de Recebimento de Obras da PMAR;
- Do responsável legal pela empresa;
- Do responsável técnico pela obra;
- Do fiscal de obras da Secretaria Executiva de Obras, Parques e Jardins;
- Do Superintendente de Implantação de obras Públicas – SDUS.SUIOP;
- Do Secretário Executivo de Obras, Parques e Jardins – SDUS.SEOPJ;
- Do Secretário de Desenvolvimento urbano e Sustentabilidade – SDUS.

Contato

Telefone e email
(24) 3365-5135 obras.dedif@angra.rj.gov.br

Observações

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