Obras e serviços urbanos

Aditivo de Prazo de Obras

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Descrição

Prorrogação do prazo do contrato, pelo tempo solicitado, mediante necessidade justificável.

Órgão Responsável

Secretaria de Obras e Habitação

Quem pode solicitar

Empresa contratada.

Quando pode solicitar

15 dias antes do término do contrato.

Atendimento

De segunda a sexta, das 10:00 às 16:00

Local(is) de entrada

Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Sustentabilidade
Secretaria Executiva de Obras, Parques e Jardins
Superintendência de Implantação de obras Públicas
Departamento de Edificações
Fiscalização da obra da Secretaria Executiva de Obras, Parques e Jardins

Requisitos e Documentos necessários

Requerimento da empresa contratada com justificativa para a prorrogação de prazo e novo cronograma físico/financeiro.

Prazos

30

Etapas

I - Entrega do requerimento com justificativa para a prorrogação de prazo e novo cronograma físico/financeiro pela empresa contratada;
II - Análise da solicitação pela Secretaria Executiva de Obras, Parques e Jardins, através de fiscalização;
III - Análise da solicitação pela Procuradoria Geral do Município;
IV - Liberação do aditivo de prazo pela Procuradoria Geral do Município;
V - Elaboração e Publicação do Termo Aditivo pela Procuradoria Geral do Município.

Contato

Telefone e email
(24) 3365-5135 obras.dedif@angra.rj.gov.br

Observações

O prazo pode sofrer alterações devido à necessidade de trâmite em outros Departamentos/Secretarias.