Atividades econômicas Impostos e taxas

Análise de Consulta Prévia por solicitação do Cidadão

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Descrição

Solicitação de Certidão de Consulta Prévia, quanto ao funcionamento da atividade, de acordo com Imóvel referente ao Cadastro Imobiliário informado. Solicitação obrigatória para as atividades Localizadas.

Órgão Responsável

Prefeito de Angra dos Reis

Quem pode solicitar

O próprio contribuinte ou seu representante legal

Atendimento

De segunda a sexta, das 09:30 às 16:00

Local(is) de entrada

Departamento de Tributos Mobiliários
Protocolo Geral, Prédio da Sede da Prefeitura. Endereço: Praça Nilo Peçanha, 186 – Centro. Através de processo administrativo, para as pessoas jurídicas e pessoas físicas com atividade localizada;

Requisitos e Documentos necessários

1- Para requerimentos via Internet, informar endereço de e-mail, preencher o formulário e confirmar solicitação, que seguirá par análise;

2- Via Protocolo, preencher Formulário, anexando documentação de identificação.

Prazos

5

Taxas

R$ 9,47

Etapas

1. A análise da Consulta Prévia, leva em consideração a(s) Atividade(s) informadas, verso a característica do Imóvel informado.

2. Se a atividade for desenvolvida como Ponto de Referência, o imóvel deverá ter Utilização Residencial; Para outras atividades, verificado o tipo de Uso do Imóvel, se Comercial, Não residencial,
Prestação de Serviços.

3. Deferida a solicitação, são assinaladas as documentações que deverão ser apresentadas, para solicitação de Inscrição.

4. Para os pedidos via Protocolo, o Processo será encaminhado para parecer Fiscal, que após opinar quanto ao deferimento, levando em consideração a documentação apresentada, e Deferida a solicitação, emite-se a Certidão e encaminha-se ao Protocolo, para retirada da Certidão.

Contato

(24) 3365-3978

Observações

Obs.: O Micro Empreendedor Individual – MEI, está isento da Taxa de Expediente.

O processo deve ser acompanhado pelo requerente ou seu representante, pois este acompanhamento poderá suprimir o encaminhamento ao protocolo por pendência, podendo ser cumprida ou dirimida no setor da fiscalização.