Transporte e trânsito

Renovação Anual do Termo de Permissão – Táxi

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Descrição

Serviço de renovação anual do termo de permissão do serviço de transporte individual de passageiros em veículo de aluguel - Táxi

Órgão Responsável

Prefeito de Angra dos Reis

Quem pode solicitar

PERMISSIONÁRIO

Atendimento

De segunda a sexta, das 10:00 às 16:00

Local(is) de entrada

Coordenação de Protocolo PMAR

Requisitos e Documentos necessários

I – Comprovante de residência;

II – Cartão de inscrição de contribuinte autônomo;

III – Certidão Negativa referente a ações penais e feitos criminais;

IV – Carteira Nacional de Habilitação, salvo os casos previstos no Decreto Nº 7.774 de 21 de fevereiro de 2011;

V – Duas fotografias 3x4;

VI – Prova da inexistência de débitos para com a Fazenda Municipal, proveniente de multas por infrações, aplicadas em decorrência do exercício da permissão;

VII – Comprovante de pagamento do IPVA - Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores e licenciamento anual, referente ao exercício anterior.

Prazos

30

Legislação

DECRETO No 7.774 DE 21 FEVEREIRO DE 2011

Etapas

I - Solicitar a abertura de processo administrativo na Coordenação de Protocolo da PMAR;

II - A Coordenação de Protocolo direciona o processo para a análise da Superintendência de Trânsito;

III - A Superintendência de Trânsito verifica a documentação necessária para a expedição do documento requerido;

IV - Sendo constatada a ausência de algum documento ou documento vencido, o processo será encaminhado para o setor de protocolo para que o requerente possa ter ciência do ocorrido;

V - Após análise ou reanálise do processo e constatado que o mesmo contém todas as documentações exigidas, será deferido o pedido ao requerente.

VI - Sendo deferido este serviço, será impresso o Cartão de Permissão contendo os dados do permissionário, do veículo e de seus motoristas auxiliares e a emissão de licenciamento anual do veículo.

Contato

(24) 3365-7216 transito.tp@angra.rj.gov.br