Ouvidoria

Serviço de Acesso à Informação (SIC)

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Descrição

O Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) é destinado ao atendimento dos cidadãos que desejam solicitar informações públicas conforme estabelecido pela LAI (Lei nº 12.527/2011), lei de acesso a informação, que regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. As informações podem ser requisitadas pela internet ou presencialmente.

Órgão Responsável

Secretária Executiva de Parcerias e Investimentos

Quem pode solicitar

Qualquer pessoa, natural ou jurídica.

Quando pode solicitar

A qualquer momento.

Atendimento

Presencial ou online.

Local(is) de entrada

.

Requisitos e Documentos necessários

1 - Nome

2- RG

3- CPF

Prazos

20

Taxas

R$0,00

Legislação

Decreto Nº 9.151, de 03 de JANEIRO DE 2014;
Lei de Acesso à Informação – Lei Federal Nº 12.527, de 18 De Novembro de 2011.

Etapas

1- Solicitação de Informação via Protocolo da PMAR ou Formulário no Portal da Prefeitura de Angra;

2 - Caso a informação já esteja disponível a solicitação é respondida imediatamente;

3 - Em caso de necessidade de levantamento de informações, aguardar 20 dias para ciência.

Contato

Presencial; Online.
(24)33676443 ouvidoria@angra.rj.gov.br