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Microempreendedor individual(MEI)

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Descrição

Microempreendedor Individual (MEI) é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006 alterada pala Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008, criou condições especiais para que o trabalhador conhecido como informal possa se tornar um MEI legalizado.

Órgão Responsável

Câmara Municipal de Angra dos Reis

Quem pode solicitar

Pessoas maiores de 18 anos sem participação em qualquer outra empresa.

Quando pode solicitar

A qualquer momento.

Atendimento

Segunda à sexta das 09:30 às 16:00.

Local(is) de entrada

Na Sala do Empreendedor localizada na sede da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, Praça Nilo Peçanha, 186 - Centro, Angra dos Reis - RJ, 23900-000.

Requisitos e Documentos necessários

Se você quer começar um negócio ou já trabalha por conta própria e fatura até R$ 60 mil por ano, você pode ser um MEI (Microempreendedor Individual).

Primeiramente realizar a CONSULTA PRÉVIA cujos os documentos necessários são: IPTU, RG e CPF; a realização da mesma poderá ser feita através da internet através do link:

https://www.spe.angra.rj.gov.br/iss/consultaPreviaInfo.aspx ou na Sala do Empreendedor de Angra dos Reis,

Após a aprovação da consulta prévia o MEI apresentará o seu RG, titulo de eleitor e nº do recibo do IRPF(em caso de ter declarado IRPF nos últimos dois anos), junto a Sala do Empreendedor.

Para a formalização e informações pertinentes ao MEI também poderá ser acessado através do link: http://www.portaldoempreendedor.gov.br/temas

Prazos

2

Taxas

Isento.

Legislação

Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006 alterada pala Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008.

Lei Municipal nº 2.627/2010.

Etapas

Formalização simplificada rápida gratuita;

Obtenção do número do CNPJ;

Acesso a produtos e serviços como Pessoa Jurídica;

Alvará de licenciamento;

Segurança para desenvolver sua atividade;

Emissão de Nota Fiscal(prestação de serviço);

Desempenho de atividade de forma legal.

Contato

Telefone: 24 3377-4202
24 3377-4202 saeatendimento@angra.gov.br

Observações

O Mei pagará apenas uma guia mensal no valor médio de 52,00, Atualizado anualmente de acordo com o salário mínimo.