Assistência social

Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS

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Descrição

O Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) é uma unidade pública da política de Assistência Social onde são atendidas famílias e pessoas que estão em situação de risco social ou tiveram seus direitos violados.
A unidade deve, obrigatoriamente, ofertar o Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI), podendo ofertar outros serviços, como Abordagem Social e Serviço para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas famílias. É unidade de oferta ainda do serviço de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto e Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI.

Órgão Responsável

Secretaria de Desenvolvimento Social e Promoção da Cidadania

Setor

Proteção Social Especial de Média Complexidade - CREAS

Quem pode solicitar

Pessoas em situação de risco e violação pessoal e social de seus direitos.

Atendimento

De segunda a sexta, das 9h:00 às 16h:30

Local(is) de entrada

I. Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS: Rua Almirante Machado Portela, nº 58, Balneário - Tel: (24) 3365-5167 / 99269-5872

Requisitos e Documentos necessários

Além de orientar e encaminhar os cidadãos para os serviços da assistência social ou demais serviços públicos existentes no município, no CREAS também oferece informações, orientação jurídica, apoio à família, apoio no acesso à documentação pessoal.
O público prioritário do atendimento da unidade são famílias e indivíduos em situação de risco pessoal e social, com violação de direitos, como: violência física, psicológica e negligência; violência sexual; afastamento do convívio familiar devido à aplicação de medida de proteção; situação de rua; abandono; trabalho infantil; discriminação por orientação sexual e/ou raça/etnia; descumprimento de condicionalidades do Programa Bolsa Família em decorrência de violação de direitos; cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade por adolescentes, entre outras.
O cidadão também pode ser encaminhado ao CREAS pelo Serviço Especializado em Abordagem Social, por outros serviços da assistência social ou de outras políticas públicas e por órgãos do Sistema de Garantia de Direitos.

Taxas

Gratuito

Legislação

Política Nacional de Assistência Social/2004;
Norma Operacional Básica do SUAS/2005;
Resolução nº 109/09;
Orientações Técnicas Lei 8742/93.

Contato

(24) 3365-5167 / 3365-6895 creas@angra.rj.gov.br