Assistência social

Medida Sócio-Educativa em Meio Aberto

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Descrição

Medidas socioeducativas são medidas aplicáveis à adolescentes autores de atos infracionais e estão previstas no art. 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Apesar de configurarem resposta à prática de um delito, apresentam um caráter predominantemente educativo.

Órgão Responsável

Secretaria de Desenvolvimento Social e Promoção da Cidadania

Setor

Proteção Social Especial de Média Complexidade - MSE

Quem pode solicitar

Vara da Infância e do Adolescente.

Atendimento

De segunda a sexta, das 8h:30 às 17h:00

Local(is) de entrada

I. Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS: Rua Almirante Machado Portela, nº 58, Balneário - Tel: (24) 3365-5167 / 3365-6895.

Requisitos e Documentos necessários

O serviço é destinado à pessoas na faixa etária entre 12 e 18 anos, podendo-se, excepcionalmente, estender sua aplicação a jovens com até 21 anos incompletos, conforme previsto no art. 2º do ECA.
O juiz da Infância e da Juventude é o competente para proferir sentenças socioeducativas, após análise da capacidade do adolescente de cumprir a medida, das circunstâncias do fato e da gravidade da infração.

A execução das medidas socioeducativas de prestação de serviços à comunidade (PSC), liberdade assistida (LA), são executadas pelo Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS e conta com equipe especializada para este atendimento.

Taxas

Gratuito

Legislação

O atendimento aos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa em meio aberto e suas famílias, executados nos CREAS, é orientado pelo Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE.

Contato

(24) 3365-5167 / 99269-5872 creas@angra.rj.gov.br