Café com Controle terá encontros na próxima semana
Servidores irão abordar “Ações de controles preventivos de acordo com a lei 14.133/21”, que trata sobre licitações e contratos administrativos
A Prefeitura de Angra, por meio da Controladoria-Geral do Município (CGM), realiza na próxima semana novos encontros com servidores públicos municipais referentes ao Café com Controle, cujo objetivo é integrar os profissionais de controle interno do governo municipal e contribuir para a capacitação e o fortalecimento do sistema de controle do Executivo, visando uma administração pública mais eficiente. Os encontros serão na terça, quarta e quinta-feira (25, 26 e 27), às 9h30, na sede da CGM (Rua Coronel Carvalho, 465, 3º e 4º andares, Centro).
Neste ano os encontros do Café com Controle têm sido mensais, com temas específicos, para uma constante atualização dos profissionais da área e buscando a otimização progressiva do desempenho da gestão pública. Desta vez a atividade terá como tema “Ações de controles preventivos de acordo com a lei 14.133/21.” Quem participa são os profissionais responsáveis pelas unidades de controle interno das diversas secretarias municipais.
De acordo com a CGM, a nova lei de licitações e contratos administrativos (14.133/21), que será abordada, introduziu avanços significativos no controle das contratações públicas, dedicando um capítulo específico ao tema. A inovação da lei se destaca pelo fortalecimento do controle interno, abrangendo não apenas os órgãos de controle interno, mas também a atuação de fiscalização e controle dos agentes públicos em suas funções. Esse controle é concretizado por múltiplas linhas de frente, assegurando uma supervisão mais abrangente e eficaz das contratações.
O Sistema de Controle Interno da gestão pública municipal de Angra tem como finalidade estabelecer mecanismos voltados para a comprovação da legalidade e legitimidade dos atos de gestão e avaliar os resultados quanto à eficácia, eficiência e economicidade na gestão orçamentária, financeira, patrimonial e operacional do Poder Executivo municipal.
Dentre as ações do Sistema de Controle Interno estão, por exemplo, acompanhar a execução das despesas da gestão pública em todas as suas fases; avaliar a legalidade da execução de contratos, convênios e similares; acompanhar a observância dos limites constitucionais, da Lei de Responsabilidade Fiscal e os demais instrumentos legais; dar suporte aos questionamentos de demais órgãos de controle externo, como o Tribunal de Contas do Estado (TCE) e o Tribunal de Contas da União (TCU).
O Café com Controle começou em 2022 e vem contribuindo, juntamente a outras ações da CGM, com a atualização dos profissionais da área e com uma gradual otimização do desempenho da gestão pública. Um dos principais resultados é a aprovação, pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), das contas do município de 2022 com apenas três ressalvas. A aprovação das contas de 2022 com um número tão reduzido de ressalvas mostra o desenvolvimento do trabalho da CGM. No início da gestão, em 2017, as contas de 2016 vieram com 18 ressalvas do TCE.
Neste ano os encontros do Café com Controle têm sido mensais, com temas específicos, para uma constante atualização dos profissionais da área e buscando a otimização progressiva do desempenho da gestão pública. Desta vez a atividade terá como tema “Ações de controles preventivos de acordo com a lei 14.133/21.” Quem participa são os profissionais responsáveis pelas unidades de controle interno das diversas secretarias municipais.
De acordo com a CGM, a nova lei de licitações e contratos administrativos (14.133/21), que será abordada, introduziu avanços significativos no controle das contratações públicas, dedicando um capítulo específico ao tema. A inovação da lei se destaca pelo fortalecimento do controle interno, abrangendo não apenas os órgãos de controle interno, mas também a atuação de fiscalização e controle dos agentes públicos em suas funções. Esse controle é concretizado por múltiplas linhas de frente, assegurando uma supervisão mais abrangente e eficaz das contratações.
O Sistema de Controle Interno da gestão pública municipal de Angra tem como finalidade estabelecer mecanismos voltados para a comprovação da legalidade e legitimidade dos atos de gestão e avaliar os resultados quanto à eficácia, eficiência e economicidade na gestão orçamentária, financeira, patrimonial e operacional do Poder Executivo municipal.
Dentre as ações do Sistema de Controle Interno estão, por exemplo, acompanhar a execução das despesas da gestão pública em todas as suas fases; avaliar a legalidade da execução de contratos, convênios e similares; acompanhar a observância dos limites constitucionais, da Lei de Responsabilidade Fiscal e os demais instrumentos legais; dar suporte aos questionamentos de demais órgãos de controle externo, como o Tribunal de Contas do Estado (TCE) e o Tribunal de Contas da União (TCU).
O Café com Controle começou em 2022 e vem contribuindo, juntamente a outras ações da CGM, com a atualização dos profissionais da área e com uma gradual otimização do desempenho da gestão pública. Um dos principais resultados é a aprovação, pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), das contas do município de 2022 com apenas três ressalvas. A aprovação das contas de 2022 com um número tão reduzido de ressalvas mostra o desenvolvimento do trabalho da CGM. No início da gestão, em 2017, as contas de 2016 vieram com 18 ressalvas do TCE.
